| Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios é uma forma simples, rápida e de baixo custo para resolver conflitos entre consumidores e empresas sem recorrer aos tribunais.
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
A VERSOMASTORE disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo https://www.cniacc.pt/pt/ |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/ |
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CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/ |
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CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros https://www.cimpas.pt/ |
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CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo https://www.cicap.pt/ |